Uma visão atualizada da legislação eleitoral brasileira, destacando suas mudanças e implicações.

Primeiro Código Eleitoral Brasileiro completa 90 anos — Foto: Reprodução/TSE

A legislação eleitoral brasileira é atualizada regularmente para refletir as mudanças na sociedade e no sistema político. A versão mais recente do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar foi publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e inclui alterações ocorridas até fevereiro de 20221.

Essa edição contém as principais normativas da legislação eleitoral, incluindo disposições sobre a realização de consultas populares, fidelidade partidária, data de posse de governadores e presidente da República, regras transitórias para a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e regulação de partidos políticos1.

Também constam do documento a Lei Complementar nº 184/2021, que altera a legislação que trata de inelegibilidade, bem como outros dispositivos legais que alteraram diversos trechos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos Políticos, da Lei das Eleições e da Lei de Improbidade Administrativa1.

Para obter informações mais atualizadas, recomendo que você consulte o site do Tribunal Superior Eleitoral2, que mantém o Código Eleitoral Anotado e a Legislação Complementar atualizados regularmente. Lá, você também pode encontrar resoluções do TSE sobre temas como apuração de crimes eleitorais, filiação partidária, alistamento, cadastro eleitoral, disciplinamento e federação de partidos políticos1.