A legislação de compras é o conjunto de normas que regulam as aquisições de bens e serviços pelo poder público, visando garantir a eficiência, a economicidade, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
A principal lei que regulamenta as compras públicas no Brasil é a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que incorpora e moderniza procedimentos da Lei nº 8.666/1993 e a Lei do Pregão (Lei nº 10.520 de 2002), além de revogá-las.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece os princípios, as modalidades, os critérios, os procedimentos, as sanções e os recursos das licitações e contratos administrativos, bem como as regras para o planejamento, a governança, a gestão de riscos, a sustentabilidade, a inovação, a transparência e o controle das compras públicas.
Além da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, existem outras normas que complementam a legislação de compras, tais como decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e orientações normativas, que tratam de temas específicos como agricultura familiar, almoxarifado, cartão de pagamentos, obras, pesquisa de preços, sustentabilidade, terceirização, entre outros.
Você pode consultar a legislação de compras por hierarquia normativa ou por tema no Portal de Compras do Governo Federal, que reúne as normas de interesse dos cidadãos, fornecedores e agentes públicos pertinente às matérias que competem ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Tags
contextualizacao
