No dia 7 de março de 1609, ainda no período do Brasil-Colônia, uma mudança significativa ocorreu na estrutura jurídica do país. Nesse dia, foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco. Hoje, esses cargos são equivalentes aos das carreiras da Advocacia-Geral da União, que inclui advogados da união, procuradores federais e procuradores da Fazenda, além dos procuradores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
A principal função desempenhada pelos procuradores é a de realizar a representação judicial e extrajudicial, além de atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Esses profissionais desempenham um papel crucial na manutenção da justiça e da ordem legal no país.
A Constituição Federal, em seus artigos 131 e 132, disciplina o ingresso na carreira da instituição mediante concurso de provas e títulos, garantindo assim a competência e a qualificação dos indivíduos que assumem esses importantes cargos.
Além disso, é importante destacar que o Dia Nacional da Advocacia Pública foi instituído pela Lei n° 12.636, em 14 de maio de 2012. Esta data serve para reconhecer e celebrar o trabalho vital que esses profissionais realizam em nosso país.
Portanto, a criação desses cargos em 1609 foi um marco importante na história jurídica do Brasil, estabelecendo as bases para o sistema de advocacia pública que temos hoje. Através do seu trabalho, os procuradores continuam a desempenhar um papel fundamental na defesa dos interesses públicos e na manutenção da justiça em nossa sociedade.
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