O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), emitiu alertas para os municípios que ultrapassaram os limites de gastos com pessoal no terceiro quadrimestre de 2023. Entre os municípios alertados está a Prefeitura Municipal de Monção, que registrou 48,75% de seus gastos com pessoal.
Os dados para a emissão do alerta foram baseados nas informações dos Relatórios de Gestão Fiscal enviados eletronicamente ao TCE-MA, através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).
Os limites para gastos com pessoal são estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento desses limites pode resultar em sanções previstas na LRF e na Constituição Federal, além de sujeitar o ente fiscalizado às infrações definidas na Lei nº 10.028/2000.
Os municípios que receberam o alerta devem tomar medidas imediatas para adequar os gastos com pessoal aos limites estabelecidos pela LRF. A continuidade da infração será punida com uma multa de 30% dos vencimentos anuais do agente responsável, que deverá arcar com o pagamento da multa.
A Sefis estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Núcleo de Fiscalização I inicie os procedimentos específicos de fiscalização, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN TCE/MA nº 61/2020.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressaltou a importância de se fazer gastos com pessoal dentro dos limites legais e de forma planejada. Ele destacou que o uso adequado dos recursos públicos, especialmente quando escassos, requer excelência técnica e integridade de propósitos.
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