Precedente, Jurisprudência e Súmula: Entendendo as Diferenças

Precedente, Jurisprudência e Súmula: Entendendo as Diferenças

O universo jurídico é repleto de termos e conceitos que, muitas vezes, podem parecer confusos. Entre eles, destacam-se o precedente, a jurisprudência e a súmula. Embora interligados, cada um desses termos possui um significado específico e uma aplicação distinta dentro do sistema legal.

Precedente — O precedente é a decisão judicial de um caso concreto que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. No entanto, há muitas discussões no sentido de que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.

Jurisprudência — A jurisprudência, por sua vez, é um termo jurídico que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. A jurisprudência pode ser entendida de três formas:

1. Decisão isolada de um Tribunal que não tem mais recursos;
2. Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais;
3. Súmulas, ou seja, orientação dos tribunais para que seja adotada um entendimento dominante.

Súmula — As súmulas de jurisprudência são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com o mesmo entendimento sobre determinada matéria. Conforme o texto do artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), os tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência, por meio da edição de enunciados de súmulas.

Lei Aplicável — O Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu artigo 926, estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Além disso, o parágrafo 1º desse artigo estabelece que, na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Em resumo, o precedente, a jurisprudência e a súmula são ferramentas essenciais para a aplicação do direito, contribuindo para a previsibilidade, a segurança jurídica e a eficiência do sistema legal.